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Registo aos Utilizadores - A prestação do serviço do registo on-line tem carácter gratuito para os Utilizadores. Todavia, para a utilização de alguns serviços, como o de queixas, é requerido o prévio registo do Utilizador. O Conselho de Consumidores reserva alguns dos Serviços oferecidos através do Registo aos Utilizadores mediante o preenchimento de um formulário de registo o qual funciona como um bilhete de identidade do Utilizador na Internet. O Utilizador escolherá e indicará o seu código de acesso (palavra chave e nome de utilizador). O utilizador deverá indicar um nome de utilizador curto e fácil de memorizar, podendo nele incluir algarismos. A palavra chave também é escolhida pelo Utilizador. O código de acesso será da opção do consumidor, tendo como único critério, inexistência de códigos de acesso anteriores idênticos ao escolhido pelo Utilizador.

Acesso - O Utilizador reconhece que a segurança do seu registo é garantida pelo código de acesso a ele associado pelo que se compromete a deles fazer um uso diligente, não os divulgando, em caso algum, a terceiros e obrigando-se a comunicar imediatamente ao Conselho de Consumidores toda e qualquer violação de segurança e/ou quebra ou risco de quebra de confidencialidade ou de acesso por terceiro. O Utilizador compromete-se a utilizar o registo em conformidade com a lei, com os princípios morais e bons costumes geralmente aceites.

Para utilizar alguns dos Serviços, é pedido aos Utilizadores que forneçam previamente conforme o caso, ao Conselho de Consumidores certos dados de carácter pessoal ("Dados Pessoais"). Os Dados Pessoais serão tratados com as finalidades de nos termos descritos na Política de Privacidade.

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