Página principal >> Diplomas legislativos

Diplomas legislativos

Regulamento Administrativo n.º 17/2008 - Estabelece o Regime Geral da Segurança dos Produtos Despacho do Chefe do Executivo n.º 191/2008 - Reconhece os critˆmrios de segurança de diversos produtos Lei n.º 8/2005 - Lei da Protecção de Dados Pessoais Regulamento Administrativo n.o 7/2004-Altera o Decreto-Lei n.o 50/92/M, de 17 de Agosto Lei n.o 1/2003-Lei da comercializacao do ouro Lei n.o 2/2002-Alteracoes a Lei n.o 6/96/M Decreto-Lei n.o 39/99/M-de 3 de Agosto-Aprova o Codigo Civil Lei n.o 1/98/M-de 1 de Junho-Alteracoes a Lei n.o 4/95/M, de 12 de Junho Decreto-Lei n.o 19/98/M-de 11 de Maio-Da nova redaccao ao n.o 4 do artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 29/96/M, de 11 de Junho. Lei n.o 10/97/M-de 11 de Agosto-Alteracoes a Lei n.o 21/96/M, de 19 de Agosto (Regime de prevencao e limitacao do tabagismo) (Total 26 rúbricas) | | Página seguinte | Última página

Direitos de autor: Conselho de Consumidores de Macau
Copyright 2008 www.consumer.gov.mo All Rights Reserved
Telefone de reclamação: 853-89889315 Caixa de reclamações: info@consumer.gov.mo